MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de Reclamação Trabalhista, pelo rito sumaríssimo, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pleito de tutela antecipada(CLT, art. 483).

Na hipótese, levantou-se um quadro fático que a Reclamante exercia a função de atendimento de Call Center.

Pediu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos descumprimento das obrigações trabalhistas, maiormente em face da:

a) atraso contumaz dos salários, e;

b) pela ausência de depósito das parcelas do FGTS nas datas definidas.

Quanto aos salários, sustentou-se que não se faria necessário, como curial no meio trabalhista, o atraso de no mínimo 3 parcelas sucessivas(Del.-Lei nº. art. 2º, § 1º) para que seja concretizado o motivo para ruptura do contrato de trabalho.

Em verdade, referida norma fora instituída para fins de justificar sanções de caráter penal e fazendário.

O salário, pois, pago em atraso, sobretudo em face de seu caráter alimentar, recai na possibilidade de quebra do contrato de trabalho.

Pleiteou-se, também, tutela antecipada, a ser apreciada em audiência, com a colheita da prova oral.

Neste ponto, pleiteou-se a expedição de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do seguro-desemprego.

Pediu-se, por fim, fosse decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da empresa reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

Estipulou-se que os documentos imersos com a inaugural eram autênticos.(CLT, art. 730 c/c art. 365, inc. IV, do CPC). Várias notas de jurisprudência  e doutrina foram insertas na petição. 

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