MODELO DE PETIÇÃO

Recurso Ordinário em sede de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão atacado declarou que o ato tido como atípico – e que causava constrangimento ao então paciente – merecia maior aprofundamento nas provas, o que seria inviável em sede de Habeas Corpus.

O recurso ordinário em referência procura refutar esta orientação do Tribunal de Justiça e pede, ao final, o trancamento de ação penal junto ao STJ. 
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