MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, perante o Juizado Especial Cível, em Ação Revisional buscando-se reavaliar a cobrança dos encargos contratuais em pacto de cartão de crédito.

Na defesa, evidenciada em audiência, a instituição financeira apresentou contestação, onde abriu preliminar de incompetência absoluta para apreciar ações de cunho revisional, visto, segundo a defesa, haveria complexidade que afastava o exame pelo Juizado Especial.

(LJE, art. 3º) No mérito, defendeu a propriedade da cobrança dos encargos contratuais.

Em Réplica à Contestação, o autor evidenciou que não era a hipótese de impropriedade da competência definida para o Juizado Especial, visto que não se tratava de causa complexa e, mais, segundo o Enunciado 70 do FONAJE, ditas ações poderiam tramitar perante o Juizado Especial.

No plano de fundo, neste modelo de réplica à contestação defendeu-se a impropriedade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, rebatendo a tese desenvolvida pela defesa de que, após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2000, a capitalização mensal era pertinente nos contratos financeiros.

Notas doutrinárias, legais e jurisprudenciais foram evidenciadas rebatendo esta tese.

Ademais, rebateu-se a matéria também levantada na defesa de que, nos contratos bancários, os juros poderiam exorbitar à taxa anual de 12%(doze por cento).

Tendo em vista que a Ré estipulou considerações acerca da pretensa propriedade na cobrança dos juros capitalizados, definiu-se como matéria incontroversa que houvera sua cobrança, pois, do contrário, sequer a defesa teria levando esta tese defensiva.

Diante disto, abriu-se tópico estipulando a ausência de mora, posto que a Ré havia cobrado encargo abusivo durante o período de normalidade contratual(juros mensais capitalizados), o que afrontaria visão já fartamente definida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, mesmo que não houvesse mora, no modelo de réplica em apreço estipulou-se considerações acerca da inadmissibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios/remuneratórios. Diante disto, renovou-se o pedido de tutela antecipada, a qual deixada pelo magistrado a ser proferida após a instrução.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012. Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ. 

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