MODELO DE PETIÇÃO

Sinopse da peça: Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO onde narra-se que o Autor da ação ajuizou Ação Revisional, para apreciar a legalidade da cobrança de encargos contratuais.

Citada na referida ação de rito comum ordinário, a instituição financeira apresentou contestação tempestiva(CPC, art. 297), levantando fatos impeditivos do direito do Autor da ação(CPC, art. 326).

Após a réplica, o magistrado, despachou determinando que as partes informarem motivadamente se teriam provas a produzir, sob pena de julgamento antecipado da querela.

No prazo legal(CPC, art. 185), o Autor delimitou que, quanto à cobrança de juros capitalizados, alegado como atitude abusiva e ilegal na peça vestibular, tratava-se de matéria fática incontroversa.

(CPC, art. 334, inc. II) É que, segundo a peça, a contestação sustentou a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mensalmente, em virtude da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, o que representava implicitamente um atitude de que havia, de fato, realizada a sua cobrança.

Por este ângulo, ou seja, caso acolhida tese da assertiva tácita da cobrança de juros capitalizados, não haveria necessidade de produção de provas, caminhando o processo para o julgamento antecipado(CPC, art. 330, inc. I), passando-se à análise exclusiva da legalidade ou não da sua cobrança, à luz da Medida Provisória citada pela defesa.

Não fosse este o entendimento do magistrado, subsidiariamente requereu a produção da prova pericial contábil, única capaz de, com segurança, comprovar a assertiva(ônus da prova) fática feita pelo Autor(cobrança abusiva).

Pediu-se, mais, fossem explicitados os pontos controversos da querela, mediante despacho saneador, definindo a propriedade da prova acima aludida, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e, via reflexa, ser cassada a sentença.

De outro contexto, requereu-se a inversão do ônus da prova(CPC, art. 333, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC), visto que a matéria era de relação de consumo(STJ – Súmula 297) e, provada a verossimilhança dos argumentos OU mesmo a hipossuficiência técnica do Autor, tal ônus deveria ser invertido.

Com inserções de julgados do STJ, asseverou-se que o ônus financeiro para pagar a verba honorária pericial seria devida ao Autor.

Entretanto, em razão da inversão do ônus, o não pagamento de tal verba acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor.

Várias notas doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema foram insertas na peça. 
 
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