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PETIÇÕES ONLINE - NOTÍCIAS
PETIÇÕES ONLINE:
Aqui você encontra o noticiário jurídico atualizado.
22/02/2012 - STJ | Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.
Fonte: Superior Tribunal de justiça
17/02/2012 - TRT/MS não concede indenização por dano moral a advogada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região retificou decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que concedeu indenização por dano moral, no valor de R$ 36 mil, a uma advogada que alega ter sofrido assédio moral no escritório de advocacia onde trabalhava.
17/02/2012 - TST | SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por aplicação de sua Orientação Jurisprudencial 269, concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido por um empregado do Terminal de Vila Velha S.A. TVV.
17/02/2012 - TST | Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio".
16/02/2012 - AASP assegura, no CNJ, direito de livre escolha de cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa terça-feira (14/2) que o próprio usuário pode escolher o cartório de registro de sua preferência em São Paulo.
16/02/2012 - STJ | Petrobras indenizará pescadores por vazamento de nafta na baía de Paranaguá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
16/02/2012 - TRT 15º | Empresa que dispensou trabalhador após exame médico admissional é condenada a indenizar
A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma concessionária de automóveis de Jaú e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho local, que entendeu legítimo o pedido de indenização por dano moral, cujo valor foi arbitrado em R$ 5 mil.
14/02/2012 - Jornal da Tarde | Funcionária engorda e é demitida por justa causa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai ter de decidir se uma ex-orientadora dos Vigilantes do Peso, que engordou 20 quilos, poderia ou não ter sido demitida por justa causa pelo grupo de ajuda ao combate da obesidade. A trabalhadora quer garantir o recebimento de indenização por danos morais e das verbas rescisórias devidas em caso de demissão sem justa causa como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.
Fonte: Jornal da Tarde
14/02/2012 - TRT4 | Professor universitário humilhado diante de colegas será indenizado
A Universidade de Passo Fundo (UPF) deve indenizar em R$ 30 mil um professor humilhado e ameaçado pelo diretor da unidade em que trabalhava. O fato ocorreu durante reunião com aproximadamente 50 professores, todos colegas do reclamante. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e confirma sentença da juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.
14/02/2012 - OAB vai a STF contra lei que responsabiliza advogado por omissão do cliente com fisco
Em sessão plenária, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (13) o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 18-C da Lei Estadual nº 7.098, de Mato Grosso.
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