Clique aqui para identificar-se
LEGISLAÇÃO FEDERAL E OUTRAS NORMAS FEDERAIS
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Qual o tempo para ser reconhecida uma união estável no Código Civil ?
Não há prazo estipulado em lei para ser reconhecida a união estável entre os conviventes. Para apresentar-se como um convívio de união estável, portanto amparado por lei, necessário apenas que o casal apresente-se à sociedade como se casados fossem. Mister, mais, afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum de pessoas realmente compromissadas. Veja, ...
O que é denunciação da lide no CPC ?
Por denunciação da lide devemos entender como uma das modalidades de intervenção de terceiro disposto no Código de Processo Civil. Este instrumento processual, quando incorporado ao processo, resulta em uma nova ação (subsidiária e incidental a querela judicial em andamento) que tem como plano de fundo o direito de regresso ou de ...
Qual o valor da causa em mandado de segurança trabalhista ?
Segundo o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, deverá ser levado em conta que no Mandado de Segurança não se persegue vantagem econômica, mas sim direito líquido e certo indicado pelo Impetrante como alvo de proteção por meio do writ. Neste contexto, a jurisprudência daquela Corte destaca que o valor ...
Qual o valor da causa em ação de indenização por danos morais ?
Sabemos que, segundo a dicção do Código de Processo Civil, é obrigação de toda e qualquer querela judicial constar o valor da causa(CPC, art. 259), seja inclusive como requisito genérico indispensável da petição inicial(CPC, art. 282, inc. V). Casualmente seja ajuizada determinada ação sem a indicação do valor da causa na peça vestibular, caberá ...
Qual o valor da indenização por danos morais ?
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que ...
Como fica a pensão alimentícia após a maioridade civil ?
Quanto ao fim de menoridade civil, estabelece a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO CIVIL Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil Ademais, em face do mesmo diploma legal supra ...
Quais os direitos trabalhistas, em caso de extinção do contrato de trabalho ?
PRINCIPAIS CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AS VERBAS RESCISÓRIAS Contrato por TEMPO INDETERMINADO ( 1 ) Pedido de demissão pelo empregado 1.1. Antes de um ano de contrato ( a ) Saldo de Salário ( CLT, art. 462 ) Por salário, fixo ou variável, entenda-se como a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados, em razão do que estipulado pela lei ( por exemplo, 15 primeiro dias do afastamento por motivo de doença) ou ...
O que é contrato de leasing ou arrendamento mercantil financeiro?
Do texto da lei 6.099/74a qual dispõe sobre o tratamento tributário em operações de arrendamento mercantil, traz em seu texto o que seja leasing, quando define, eu parágrafo único de seu artigo 1º que “considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que ...
O que é litisconsórcio ?
Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um ou nos dois pólos de uma relação processual de uma ação judicial. As hipóteses (para alguns doutrinadores exaustivas) de cabimento de litisconsórcio estão previstas no art. 46 do Código de Processo Civil, a saber: (a) se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou de obrigações; (b) se os direitos e obrigações são derivados do mesmo fundamento ...
O que é 13º salário ou gratificação natalina ?
Gratificação natalina ou décimo terceiro, é uma verba compulsória devida ao empregado rural, doméstico, urbano, bem assim como aos servidores públicos e empregados avulsos. Tem natureza salarial e corresponde a 1/12(um doze avos) por mês de serviço do ano respectivo trabalhado. É uma verba imposta por força de lei, sendo disciplinada pelo art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal, Leis nº.s 4.090/62, 4.749/65 e Decreto nº. 57.155/65. O empregado fará jus a tal benefício legal, ...
|
Tweet
Compartilhar |
Registros: 1 a 10 de 10
O site Petições ONLINE destina-se a disponibilizar peças jurídicas de prática forense exclusivamente aos profissionais do Direito.
As petições expostas são exemplificativas, devendo o usuário adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica.
A inclusão de um produto na "sacola de compras" não garante o preço do produto.
No caso de alteração de preço entre a inclusão na "sacola de compras" e a finalização do pedido, prevalecerá o preço vigente na "finalização" da compra.
Formas de Pagamento
| Home | Nossos modelos de petição | Tire dúvidas na Petições ONLINE | Pesquise um modelo de petição | Encontre aqui petições grátis | Pesquise jurisprudência unificada |
Site otimizado pela Solux Digital - Empresa de Criação de Sites em Fortaleza, Ceará