LEGISLAÇÃO FEDERAL E OUTRAS NORMAS FEDERAIS

Login   |   Meu carrinho

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Qual o tempo para ser reconhecida uma união estável no Código Civil ?



                               Não há prazo estipulado em lei para ser reconhecida a união estável entre os conviventes. Para apresentar-se como um convívio de união estável, portanto amparado por lei, necessário apenas que o casal apresente-se à sociedade como se casados fossem. Mister, mais, afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum de pessoas realmente compromissadas.

 

                                   Veja, a propósito, o que dita o Código Civil, nomeadamente quando não estabelece prazo para ser reconhecida a união estável:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

                                   Desta forma, se o casal sempre tivera firme intenção de viverem publicamente como casados, existirá a união estável, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis.


 
Compartilhar

ATENÇÃO
O site Petições ONLINE destina-se a disponibilizar peças jurídicas de prática forense exclusivamente aos profissionais do Direito.
As petições expostas são exemplificativas, devendo o usuário adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica.

 

A inclusão de um produto na "sacola de compras" não garante o preço do produto.
No caso de alteração de preço entre a inclusão na "sacola de compras" e a finalização do pedido, prevalecerá o preço vigente na "finalização" da compra.

Formas de Pagamento
PagSeguro PagSeguro PagSeguro

| Home | Nossos modelos de petição | Tire dúvidas na Petições ONLINE | Pesquise um modelo de petição | Encontre aqui petições grátis | Pesquise jurisprudência unificada |

Site otimizado pela Solux Digital - Empresa de Criação de Sites em Fortaleza, Ceará