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Prova resolvida concurso TRT - 2ª Região - Técnico Judiciário - 2008 - FCC - Processo do Trabalho Anteriores



 TRT – 2ª Região – Técnico Judiciário -2008 - FCC Numa reclamação trabalhista, o crédito do reclamado é superior ao do reclamante. Neste caso,

 

A – o reclamado só poderá apresentar reconvenção se a diferença for superior a um mês de salário do empregado e se tiver ocorrido rescisão do contrato de trabalho.

 

B – o juiz pode determinar ao reclamante que devolva a diferença ao reclamado, independentemente de reconvenção.

 

C – o reclamado só poderá pleitear seu crédito em ação própria, pois, no processo trabalhista, não há reconvenção.

 

D – o reclamado só pode apresentar reconvenção, se o crédito for oriundo da relação de emprego e houver conexão.

 

E – O reclamado pode, em contestação, pedir a compensação dos créditos e a devolução do que entende devido, sendo que o reclamante pode apresentar reconvenção.

 

ALTERNATIVA CORRETA: “ D “

 

                            Fundamento(s):

 

CLT, art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

 

CPC, art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

 

                            Nota(s) doutrinária(s):

 

                  6.4. Reconvenção e Compensação

                  É importante assinalar, de início, que a dedução, a compensação e a reconvenção são inconfundíveis.

                  A dedução pode ser autorizada de ofício pelo juiz na sentença de cognição, diante da prova produzida, impedindo o enriquecimento sem causa. A dedução também pode ser pleiteada pela parte a quem ela aproveita.

                  A compensação, como já visto, é um instituto de direito material, podendo, no entanto, ser invocada no processo do trabalho:

( . . . )

b) por meio de reconvenção(CLT, art. 769 c/c art. 315 do CPC), desde que presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os requisitos específicos da reconvenção, se o montante a ser compensado não for superior a uma remuneração mensal do empregado. “(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 538).  

 

                  “Já a alegação de compensação e de retenção, institutos do direito material relativo à extinção das obrigações, é matéria afeta a contestação, conforme determina o art. 767 da CLT(a compensação ou retenção só poderá ser argüida como matéria de defesa), desde que a dívida do reclamante/empregado seja inferior ao débito do empregador/reclamado, caso contrário será necessário utilizar-se da reconvenção.” (CAIRO JUNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. Pág. 372-373)

 

 

 

                                   Julgado(s) sobre o tema:

 

RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO.

No processo do trabalho, conforme art. 767 da CLT, a compensação é matéria de defesa. A reconvenção, por sua vez, é uma ação conexa com a ação principal do réu em face do autor (art. 315 do CPC). Logo, na reconvenção, os débitos do empregado perante o empregador não são limitados aos créditos do autor na ação trabalhista. (TRT 3ª R. - RO 1392/2008-065-03-00.9; Nona Turma; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno; DJEMG 05/11/2009)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL.

O recurso de revista da reclamada está embasado tão-somente em divergência jurisprudencial, e o único aresto transcrito trata de reconhecimento de conexão de causas pela hipótese de compensação (acerto de contas caracterizado pelo cancelamento de débitos recíprocos). Logo, é inespecífico, porquanto, no caso, a reconvenção tem como objeto o ressarcimento (dar indenização, cobrança) de valores relativos às diversas mensalidades e faltas ocorridas. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Ressalte-se que, a teor do art. 767 da CLT, a compensação tem como pressuposto a existência de créditos recíprocos da mesma natureza e, na hipótese, não há como estabelecer nenhum nexo de causalidade entre os valores pleiteados e aqueles pertinentes ao ressarcimento (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 61556/2002-900-02-00.5; Sétima Turma; Rel. Min. Pedro Paulo Manus; DEJT 31/10/2008; Pág. 1934)

 

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA E CIVIL. FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

A compensação configura-se como exceção legal ao princípio da integralidade do salário (CLT, art. 477, §§ 4º e 5º), só pode ser argüida como matéria de defesa (desde que o montante seja igual ou inferior a uma remuneração do empregado) ou reconvenção (quantias maiores a uma remuneração do empregado), e na fase de conhecimento (artigo 767 da CLT), sendo que o seu deferimento na execução, por caracterizar inovação no título executivo, está vedado pelo disposto no art. 879, § 1º, da CLT, diante da imperiosa observância aos comandos da coisa julgada. Ademais, consoante entendimento sumulado do C. TST, restringe-se a dívidas de natureza trabalhista, nos termos da Súmula nº 18. (TRT 2ª R. - APet 00614; Ac. 20070474995; Décima Primeira Turma; Relª Juíza Maria Aparecida Duenhas; Julg. 12/06/2007; DOESP 03/07/2007)

 

       Colaborador: Equipe PETIÇÕES ONLINE


 
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