Provas Resolvidas Exame OAB

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Solução de Provas OAB

Provas Resolvidas Exame OAB 1ª Fase FGV 2009 Civil



 Exame OAB – 1ª Fase – FGV - 2009 O art. 9°, § 7° da Lei 9.434/1997 determina: É vedado à gestante dispor dos tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto. A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso d seu descumprimento. Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9°, § 7° da Lei 9.434/1997 será:

 

A – anulável.

 

B – nulo.

 

C – válido, porém ineficaz.

 

D – perfeitamente válido e eficaz.

 

E – nulo, mas passível de convalidação, desde que a nulidade seja suprida por decisão judicial.

 

ALTERNATIVA CORRETA: “ B “

 

                            Fundamento:

CC, art. 166 É nulo o negócio jurídico quando:

( . . . )

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

 

                            Nota(s) doutrinária(s):

 

                           109. Nulidade

                            É nulo o negócio jurídico quando, em razão do defeito grave que o atinge, não pode produzir o almejado efeito. É a nulidade a sanção para a ofensa à determinação legal.

( . . . )

                            Inspirada no respeito à ordem jurídica, a lei encara o negócio no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal, e, assim, considera-o nulo quando praticado por absolutamente incapaz (condição subjetiva), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto(condição objetiva), quando não revestir de forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade(condição formal). A motivação, via de regra, não atinge a declaração de vontade. Falsa causa non nocet. Quando, porém, ambas as partes são conduzidas por motivação ilícita determina a declaração de vontade. Igualmente, se o agente contraria o imperativo da lei, não pode encontrar amparo para o ato praticado. O dispositivo(art. 166, VI) usa o vocábulo fraudar em sentido genérico, de usar subterfúgio para contrariar a lei por via travessa. Em especial, pode ser destacada a nulidade textual, quando a lei declara nulo o negócio jurídico(art. 166, VII). “(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Págs. 540-541)

 

                            Julgado(s) sobre o tema:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação anulatória de escritura pública. Negócio jurídico nulo. Incapacidade absoluta. Acidente vascular cerebral, que, segundo a prova carreada, subtraiu do autor o necessário discernimento para a prática do ato. Impossibilidade, ainda que por causa transitória, de exprimir sua vontade. Nulidade do ato reconhecida. Exegese do art. 166 do Código Civil. Honorários advocatícios. Manutenção. Valor proporcional à complexidade da causa. Negaram provimento aos recursos de apelação. Unânime. (TJRS - AC 644280-51.2010.8.21.7000; São Lourenço do Sul; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 17/02/2011; DJERS 28/02/2011)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ.

1. A alienação pelo estado da federação de terras de fronteira pertencentes à união é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). 3. Deveras, a doutrina de carnelutti na sua teoria geral do direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que. "oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim prático, independente da sua eficácia jurídica. Quando faltam os requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato jurídico, ou que o ato material não constitui ainda um ato jurídico. Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo código de processo penal, onde se declara, para o caso de existir o ato material mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada declaração de inexistência da infração. Art. 479 do cpp). Quanto aos atos imperativos, quando existe o ato material mas falta algum dos seus requisitos jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato de em tais atos a consecução do seu fim prático depender da sua eficácia jurídica, o que faz com que a ineficácia os torne inúteis, isto é, os anule por completo. O aforismo nullum est quod nullum producit effectum teria, pois, mais sabor se o invertêssemos. A nulidade é que é a expressão da inutilidade, e não vice-versa. Por outro lado, a inexistência deveria aqui significar, não propriamente a inexistência dos elementos jurídicos, mas dos elementos materiais do ato. Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). 4. O novel código civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma essência conceitual. Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando. II. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo ministério público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que que. "a impossibilidade do objeto refere-se, essencialmente, ao aspecto físico ou jurídico. Por impossibilidade física do objeto compreende-se tudo o que o homem não pode realizar por suas próprias forças, impedindo pelas leis naturais. O aspecto jurídico diz respeito ao objeto incompatível com o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial. Indeterminável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" (gustavo tepedino et. Al. Código civil interpretado conforme a constituição da república. Vol. I. Renovar, p. 310). No mesmo sentido, a doutrina atual do tema em contradição. Antônio junqueira de azevedo, negócio jurídico. Existência, validade e eficácia, 4. Ed. São paulo, saraiva, 2002. Antônio junqueira de azevedo, negócio jurídico e declaração negocial, são paulo, 1986. Caio mário da silva pereira, instituições de direito civil, vol. I, 20. Ed. Rio de janeiro, forense, 2004. Carlos alberto da mota pinto, teoria geral do direito civil, 3. Ed. Coimbra editora, 1999. Clovis bevilaqua, código civil comentado, 10. Ed. Rio de janeiro, francisco alves, 1953. Francesco ferrara, a simulação dos negócios jurídicos, são paulo, saraiva, 1939. Francisco amaral, direito civil, 5. Ed. Rio de janeiro, renovar, 2003. J.m. Carvalho santos, código civil brasileiro interpretado, vol. III, 9. Ed. Rio de janeiro, freitas bastos, 1963. João alberto schützer del nero, conversão substancial do negócio jurídico, rio de janeiro, renovar, 2001. José beleza dos santos, a simulação em direito civil, coimbra, 1955. Leonardo de andrade mattietto, invalidade dos atos e negócios jurídicos, in gustavo tepedino (coord. A parte geral do novo código civil, rio de janeiro, renovar, 2002. Luís cabral de moncada, lições de direito civil, 4. Ed. Coimbra, almedina, 1995. Marcos bernades de mello, teoria do fato jurídico. Plano de validade, 4. Ed. Rio de janeiro, saraiva, 2004. Pablo stolze gagliano e rodolfo pamplona filho, novo curso de direito civil, vol. I, 3. Ed. São paulo, saraiva, 2003. Pietro perlingieri, perfis do direito civil, rio de janeiro, renovar, 1999. Régis velasco fichtner pereira, a fraude à lei, rio de janeiro, renovar, 1994. Renan lotufo, código civil comentado, vol. I, são paulo, saraiva, 2003. Silvio de salvo venosa, direito civil, vol. 1, são paulo, altas, 2001. Sílvio rodrigues, direito civil, 34. Ed. São paulo, saraiva, 2003. 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela união, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário (art. 47, § único, c.c o art. 3º, § 1º, da lei n. 9.871/99), verbis. Cpc. Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Lei nº 9.871/99. Art. 3º caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no registro de imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação. 1º nas ações judiciais em andamento, o incra requererá a citação do estado. 8. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão. 9. Deveras, não cabe ao ente público expropriar e indenizar aquilo que lhe pertente, ou, ainda, ao incra indenizar área pertencente à união. 10. In casu, cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso na justiça federal do estado paraná, cuja discussão dominial assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de resultar em nefastas conseqüências aos entes envolvidos. Expropriados, incra, união e ministério público, como, v. G., duplicação do número de ações no judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos incalculáveis, segundo relatado pelo juízo de primeira instância. 11. Destarte, o afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos títulos é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com orientações firmadas há décadas pelo pretório excelso, verbis. "terras de faixa de fronteira. Lei n. 2.597 de 12-9-55. Essas terras pertencem ao domínio da união. Os estados delas não podem dispor". (...) Ora, no caso concreto, a justiça paranaense fez reverter para o estado, as terras outrora vendidas à recorrente e integrantes da referida faixa. É verdade que essas terras foram vendidas pelo estado, mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela união que, no exercício do seu juízo discricionário, dirá se esses títulos continuam ou não continuam a ser válidos, através do reconhecimento que processar da legitimidade da concessão feita. E, as terras pertencem, incontestavelmente, ao domínio da união. É faixa de fronteira reservada expressamente há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 km, como em 1850 era de dez léguas". (stf. Re. 52331/pr. Min. Hermes lima, dj. 10.09.1963. 12. No mesmo sentido. "terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão feita pelo estado. Rescisão. As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da união. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelo estado anteriormente à vigente constituição, devem ser interpretadas legitimando o uso, mas não a transferência do domínio, em virtude de manifesta tolerância da união e de expresso reconhecimento de legislação federal. O estado concedente de terra devoluta na faixa de fronteira é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no registro de imóveis". (stf. Ere. 52331/pr, rel. Min. Evandro lins e silva, dj. 30.03.1964) terras devolutas de fronteira. Nulidade da venda pelo estado membro. Usucapião do decreto lei nº 9.760/46. Inaplicabilidade da lei nº 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei nº 601/1850 e Decreto nº 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946. II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei nº 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto Lei nº 9.760/46. III - A Lei nº 2.437/55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º, "e" do Decreto Lei nº 9.760/46". (STF - ACOr. 132/MT. Rel. Min. Aliomar Baleeiro, DJ. 09.11.1973) 13. A ratio essendi do art. 34, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, pressupõe disputa de preço e não controvérsia ab origine sobre se o expropriante titular do domínio pode expropriar Res própria. 14. Embargos de Divergência providos. (STJ - EREsp 970.832; Proc. 2009/0160952-0; PR; Primeira Seção; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 10/02/2010; DJE 01/03/2010)

           

AGRAVO INTERNO. FGTS. TERMO DE ADESÃO.

I. Como bem ressaltado na Sentença, o Termo de Adesão foi firmado por Irani Batista Siqueira, viúva de Alberto Manhães Siqueira, a qual não é titular de passivo de FGTS deixado por seu ex-cônjuge, eis que não consta da certidão expedida pelo INSS a sua qualidade de dependente habilitada. II. Portanto, nulo o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade considerada essencial pela lei: no caso, ausente a certidão expedida pelo INSS. III. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma essência conceitual. Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. lV. A unissonância da jurisprudência pátria é no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000) e do STJ no RESP. nº 568333, ao qual se alinharam todas as demais instâncias superiores do nosso país, reconhecendo tão- somente, aos titulares das contas vinculadas de FGTS, a fixação dos índices de 42,72% (Jan/89) e 44,80% (Abril/90). V. Agravo Interno da CEF improvido. (TRF 2ª R. - AC 2006.51.01.007779-0; ES; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Reis Friede; DEJF2 08/09/2010)

 

Colaborador: Equipe PETIÇÕES ONLINE


 
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