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PETIÇÕES ONLINE - ARTIGOS JURÍDICOS
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Aqui você encontra vários artigos jurídicos.
13/12/2011 - Adoção à brasileira e seus efeitos jurídicos
Não raro nos deparamos como caso onde o padrasto assume a paternidade de filho havido de casamento anterior, registrando-o como se fosse o verdadeiro pai biológico, sem os devidos procedimentos legais. Com a mesma freqüência encontramos estes mesmos pais procurando anular judicial a paternidade, quando vem a terminar com o antigo relacionamento conjugal. Nestas hipóteses, veremos, abaixo, quais as conseqüências jurídicas desta conduta tão comum no Brasil.
14/11/2011 - Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis. Uma análise do direito intertemporal quanto aos processos em curso.
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A lei de alienação fiduciária como fonte formal do direito processual; - 3. Direito processual adquirido - 4. Direito intertemporal: limites da aplicabilidade da lei 10.931/04 aos processos em curso - 4.1. ações de busca e apreensão; - 4.2. as ações revisionais - depósitos incidentes(purgação da mora) - 5. Considerações finais. - Referências Bibliográficas.
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