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MODELO DE PETIÇÃO
22/02/2012 - STJ | Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.
Fonte: Superior Tribunal de justiça
17/02/2012 - TRT/MS não concede indenização por dano moral a advogada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região retificou decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que concedeu indenização por dano moral, no valor de R$ 36 mil, a uma advogada que alega ter sofrido assédio moral no escritório de advocacia onde trabalhava.
17/02/2012 - TST | SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por aplicação de sua Orientação Jurisprudencial 269, concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido por um empregado do Terminal de Vila Velha S.A. TVV.
17/02/2012 - TST | Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio".
16/02/2012 - AASP assegura, no CNJ, direito de livre escolha de cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa terça-feira (14/2) que o próprio usuário pode escolher o cartório de registro de sua preferência em São Paulo.
MODELO DE PETIÇÃO:
Há mais de cinco anos auxiliando os profissionais do direito.
Trata-se de modelo de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em Cartão de Crédito, decorrente do ajuizamento de ação monitória em...
Sinopse da peça: Primeiramente fazemos observar que a petição em ensejo fora elaborada já em consonância com a chamada PEC do amor – Emenda Constituci...
Sinope da peça: Trata-se de modelo de MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado por pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. ...
Ação de Indenização - Ressarcimento de despesas contratação advogado BC324
Preço: R$ 55,00
Agravo NOS PRÓPRIOS AUTOS contra despacho denegatório(REsp) BC162
Preço: R$ 70,00
Embargos à Execução - Cédula Crédito Bancário - COM CLÁUSULA JUROS BC272
Preço: R$ 95,00
Impugnação Cumprimento Sentença - Astreintes - Execução Provisória BC302
Preço: R$ 65,00
Penal - Habeas Corpus Contra Medida Liminar - STJ - Furto - Súmula 691 BC376
Preço: R$ 80,00
Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta - Atraso salários BC301
Preço: R$ 70,00
O site Petições ONLINE destina-se a disponibilizar peças jurídicas de prática forense exclusivamente aos profissionais do Direito.
As petições expostas são exemplificativas, devendo o usuário adaptá-las ao seu caso concreto, uma vez que atinentes à prática jurídica.
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