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LEGISLAÇÃO FEDERAL E OUTRAS NORMAS FEDERAIS

LEGISLAÇÕES

≫≫Códigos e Estatutos≪≪

◼ Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA

◼ Código Brasileiro de Telecomunicações

◼ Código Civil de 1916 (Revogado)

◼ Código Civil de 2002

◼ Código Comercial

◼ Código de Águas

◼ Código de Caça

◼ Código de Defesa do Consumidor CDC

◼ Código de Mineração

◼ Código de Processo Civil

◼ Código de Processo Penal

◼ Código de Processo Penal Militar

◼ Código de Propriedade Industrial

◼ Código de Trânsito Brasileiro

◼ Código Eleitoral

◼ Código Florestal

◼ Código Penal

◼ Código Penal Militar

◼ Código Tributário Nacional CTN

◼ Estatuto da Advocacia e da OAB

◼ Estatuto da Cidade

◼ Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

◼ Estatuto da Igualdade Racial

◼ Estatuto da Terra

◼ Estatuto de Defesa do Torcedor

◼ Estatuto do Desarmamento

◼ Estatuto do Estrangeiro

◼ Estatuto do Idoso

◼ Estatuto do Índio

◼ Estatuto do Ministério Público da União

◼ Estatuto do Torcedor

◼ Estatuto dos Militares

◼ Estatuto dos Refugiados

≫≫Outras Leis Federais≪≪

◼ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

◼ Consolidação das Leis do Trabalho CLT

◼ Constituição Federal

◼ Lei Afonso Arinos

◼ Lei Antitruste

◼ Lei da Ação Civil Pública

◼ Lei da Ação Popular

◼ Lei da Acessibilidade

◼ Lei da Alienação Parental

◼ Lei da Assistência Judiciária

◼ Lei da Cédula de Crédito Bancário

◼ Lei da Cédula de Crédito Comercial

◼ Lei da Cédula de Crédito Industrial

◼ Lei da Cédula Hipotecária

◼ Lei da Contratação por Tempo Determinado

◼ Lei da Contribuição para o PIS-PASEP e a COFINS

◼ Lei da Correção Monetária de Débitos em Juízo

◼ Lei da Declaração de Pobreza

◼ Lei da Doação de Órgãos

◼ Lei da Escuta Telefônica

◼ Lei da Ficha Limpa

◼ Lei da Filantropia

◼ Lei da Gratuidade na Justiça do Trabalho

◼ Lei da Identificação Criminal

◼ Lei da Indenização para Vítimas da Talidomida

◼ Lei da Inelegibilidade

◼ Lei da Informatização do Processo Judicial

◼ Lei da Investigação de Paternidade

◼ Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória

◼ Lei da Mãe Social

◼ Lei da Mata Atlântica

◼ Lei da Matrícula e do Registro de Imóveis Rurais

◼ Lei da Medida Cautelar Fiscal

◼ Lei da Participação dos Trabalhadores nos Lucros

◼ Lei da Prisão Temporária

◼ Lei da Radiofusão Comunitária

◼ Lei da Usura

◼ Lei das Contravenções Penais

◼ Lei das Custas na Justiça Federal

◼ Lei das Desapropriações

◼ Lei das Duplicatas

◼ Lei das Eleições

◼ Lei das Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional